A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Sema), por meio do Setor de Fiscalização Ambiental e Postura, segue promovendo a retirada de barracos erguidos em Área de Preservação Permanente (APP). Nesta última segunda-feira, 6, a equipe da Fiscalização de Operações Especiais (FOE) realizou a derrubada de um barraco abandonado que se encontrava erguido no lado direito do início da Rodovia Jorge Amado (BR 415), no sentido Ilhéus-Itabuna, próximo ao bairro Teotônio Vilela. Paulo Fonseca, chefe de Fiscalização Ambiental e de Postura da Sema, lembra que do lado esquerdo da BR 415, logo após a Rua do Mosquito, outros 14 barracos também se encontram construídos em Área de Preservação Permanente. “Todavia, neste caso, em virtude dos barracos estarem ocupados, promovemos o cadastramento das famílias no Programa Minha Casa, Minha Vida. Tão logo elas sejam beneficiadas com a entrega dos imóveis, faremos a retirada dos barracos e a posterior recuperação ambiental da área”, explica Paulo Fonseca. Segundo o atual Código Florestal (Lei nº12.651/12), entende-se por Área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Áreas de Preservação Permanente, assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constituição Federal.
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