Images TCM aprova contas de Jabes; Câmara, às de Azevedo

As contas da Prefeitura de Ilhéus, do prefeito de Jabes Sousa Ribeiro, relativas ao exercício de 2015, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro relator, Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$71.808,57, com recursos pessoais, e imputou uma multa de R$6 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e outra de R$67.050,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, pela não redução da despesa total com pessoal para os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2015, a arrecadação municipal alcançou R$312.087.690,98, que correspondeu a 81,39% do valor previsto no orçamento, e a despesa efetivamente executada foi de R$316.424.214,95, registrando um déficit de R$4.336.523,97, o que revela deficiência na administração nas contas públicas. As despesas com pessoal alcançaram o percentual de 57,49% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas dentro do limite de tolerância aceito pela maioria dos conselheiros, que apontam a grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e a consequente queda da arrecadação como possíveis causas do desequilíbrio dos gastos com pessoal. O relatório técnico apontou a ausência de encaminhamento de processos licitatórios e de contratação direta, no montante total de R$554.646,50; a contratação de pessoal por tempo determinado sem processo seletivo simplificado; pagamento indevido de multas de trânsito no valor de R$28.719,52, sem o correspondente reembolso pelo infrator; irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações diretas mediante dispensa/inexibilidade; e o não encaminhamento de processos de pagamento no valor de R$20.689,07. Em Itabuna, o Poder Legislativo rejeitou ontem, 21, o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) que pedia a reprovação das contas do ex-prefeito Capitão Azevedo, exercício financeiro 2012. A rejeição exigia maioria qualificada (2/3 ou 14 vereadores) e 19 parlamentares discordaram do Tribunal. Apenas Jairo Araújo (PCdoB) e Júnior Brandão (PT) seguiram a opinião da Corte de Contas baiana. A partir da documentação de defesa encaminhada por Azevedo ao Legislativo itabunense, o vereador-relator Ronaldão (PMN) considerou improcedentes as irregularidades apontadas pelo Tribunal e excluiu a responsabilidade do gestor. Em seu relatório, Ronaldão verificou desde falta de fundamento jurídico por parte do TCM a decisões baseadas em subjetivismo puro e falhas sem dolo do gestor.