O projeto foi aprovado por unanimidade pela CMI. Foto: Clodoaldo Ribeiro.
O vereador Juarez Barbosa apresentou à Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) um projeto de lei. O projeto nº 003/2017 proíbe a inauguração de obras públicas incompletas no município de Ilhéus. Em sua essência, o projeto veta qualquer tipo de solenidade, cerimônia ou qualquer ato de inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento completo.
De acordo com o projeto, entende-se por incompleta a obra que não tenham concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto. Já uma obra que não pode entrar em funcionamento imediato é aquela que, apesar de ter todas as etapas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento por algum fator legal impeditivo.
De acordo com o vereador Juarez, “inaugurar obras inacabadas é uma conduta totalmente desrespeitosa ao cidadão, pois o mesmo acredita que o equipamento inaugurado seja ele uma creche, escola ou posto de saúde estará disponível para uma plena utilização, o que de fato, não ocorre”.
O projeto foi aprovado por unanimidade na CMI e encaminhado para a Comissão de Justiça da casa. A comissão deve divulgar o seu parecer na Câmara que, por sua vez, realizará uma segunda votação. Sendo aprovado, será encaminhado para o Executivo e sancionado pelo Prefeito Mário Alexandre.
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