O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta terça-feira (15), a rejeição das contas de 2020 da Prefeitura de Ilhéus, sob a gestão de Marão. Essa decisão foi motivada pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que garante a saúde financeira das administrações públicas.
O órgão auditou as contas e identificou um saldo negativo de R$ 63.908.245,17, o que indica que não havia recursos suficientes para cobrir despesas de "restos a pagar". Essa situação é bastante preocupante, pois revela a incapacidade da gestão em equilibrar suas contas e honrar compromissos financeiros.
Em nota, a administração municipal manifestou intenção de recorrer da decisão, ressaltando seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. Mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia, destacaram que as contas de 2022 já foram aprovadas e que as de 2021 estão quase concluídas, tentando assim evidenciar a capacidade da Prefeitura em manter a conformidade legal.
Esta rejeição é um alerta para a gestão pública sobre a importância da responsabilidade fiscal e da correta administração dos recursos municipais. A capacidade de honrar compromissos e manter as contas em dia deve ser prioridade para qualquer administração, especialmente em tempos de crise. A decisão do TCM-BA pode ter consequências para a imagem da gestão de Marão e reforça a necessidade de monitorar a saúde financeira da Prefeitura de Ilhéus.
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