Images JUSSARI: PREFEITO ANTÔNIO VALETE SANCIONA LEI DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

 

 

Em uma medida de impacto para a administração pública municipal, o prefeito de Jussari, Antônio Valete, sancionou recentemente a lei que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Jussari. Esta iniciativa visa a regularização de créditos municipais decorrentes de multas e ressarcimentos fixados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), que afetam diretamente as finanças da cidade.

Entre os maiores devedores do município estão os ex-prefeitos Valnio Muniz, um montante de de Vinte e sete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos (R$ 27.857.794,17), Neone Barbosa, dezoito milhões, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e dois reais e trinta e oito centavos (R$ 18.769.302,38) e Sérgio Magalhães, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos (R$ 166.516,90).

O ex-prefeito Valnio Muniz, cuja gestão ficou marcada por uma série de controvérsias e é amplamente considerada desastrosa, ex-prefeita Neone Barbosa também acumula uma dívida considerável, resultado da falta de prestação de contas durante seu mandato, enquanto o ex-prefeito Sérgio Magalhães aparece na lista por questões similares.

O programa permitirá que as dívidas possam ser parceladas em até 60 parcelas mensais, facilitando a quitação dos débitos e contribuindo para o equilíbrio financeiro da cidade. Segundo o prefeito, a regularização dessas dívidas é crucial para o desenvolvimento de Jussari e para a continuidade dos serviços públicos que beneficiam a população.

O prefeito Valete enfatizou que, ao sancionar esta lei, cumpre com sua obrigação legal de zelar pelas finanças públicas e garantir a recuperação desses créditos, sob pena de renúncia de receita, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal. “Esta é uma ação que busca não apenas recuperar os valores devidos ao município, mas também promover justiça e responsabilidade fiscal, uma vez que todos devem responder por seus atos de gestão”, destacou o prefeito.

A sanção da lei de regularização fiscal demonstra o compromisso da atual gestão com a transparência e a responsabilidade na condução das finanças municipais, além de reforçar a importância de que os gestores públicos estejam atentos às suas obrigações legais.